Como fazer para CANCELAR um CPF?

Como fazer para CANCELAR um CPF?

Você sabia que é possível cancelar um CPF? Mas o cancelamento do Cadastro de Pessoas Físicas só pode ocorrer em duas situações comuns, porém hoje a justiça já está permitindo a troca do número do CPF em situações de fraudes com o documento original.

Confira neste artigo quais são as situações permitidas pela Receita Federal e como fazer para cancelar este documento tão importante na vida do cidadão brasileiro.

Como fazer para CANCELAR um CPF?

O cancelamento do Cadastro de Pessoas Físicas, também conhecido como exclusão do CPF só pode ocorrer em dois casos:

  • Óbito;
  • Multiplicidade de inscrição.

O artigo 16 da Secretaria da Receita Federal, que atualmente regulamenta o Cadastro de Pessoas Físicas ainda permite outras situações através da Instrução Normativa nº. 1.548/2015, mas são bem raras. Neste caso é possível cancelar o CPF quando ocorre:

  • “III – por decisão administrativa; ou”
  • “IV – por determinação judicial.”

Mas hoje vamos falar sobre os dois primeiros casos.

Óbito

Em caso de óbito, a situação cadastral do CPF será “Titular Falecido” e há duas opções de cancelamento no caso de óbito.

A primeira é com relação a pessoa falecida que não tenha bens a inventariar:

  • Quem poderá fazer esta solicitação é o parente da pessoa falecida, podendo ser pais, filhos e/ou irmãos.

A segunda é com relação a pessoa falecida que tenha bens a inventariar (espólio):

  • Neste caso quem poderá solicitar o cancelamento do CPF é o inventariante, convivente, cônjuge meeiro (esposo/esposa) ou o seu sucessor de qualquer título.

Se houver bens, enquanto ocorre a tramitação do inventário (espólios), o responsável por solicitar o cancelamento do CPF deverá ir até uma Unidade de atendimento da Receita Federal e informar pessoalmente sobre a data de falecimento.

Mas este procedimento deverá ser feito mesmo que não seja solicitado o cancelamento do documento.

Neste caso é possível solicitar através da Declaração de Final de Espólio, pela própria internet.

Multiplicidade de inscrição

É preciso ir até uma Unidade da Receita Federal com documentos pessoais originais, inclusive o CPF atual para comprovar a multiplicidade. O atendente irá realizar o cancelamento se for identificada realmente a situação.

Quais são os documentos necessários?

No caso de pessoa falecida sem bens a inventariar é necessário:

Já para pessoa falecida com bens a inventariar é necessário:

  • Declaração Final de Espólio através da internet.

Preciso pagar para cancelar um CPF?

Não. Tudo é feito de forma gratuita pela Receita Federal.

Posso cancelar meu CPF por fraude?

Assim que um cidadão perde o seu documento do CPF e registra o BO Online, mesmo assim é possível que o documento extraviado possa trazer problemas devido ao uso por terceiros.

Então com relação a esta utilização indevida, o Poder Judiciário, está permitindo que o número antigo possa ser cancelado e seja solicitado um novo para que o cidadão possa continuar sua vida normalmente sem eventuais problemas.

Mas esta situação é muito rara e se for a sua, recomendamos a leitura deste artigo do JUS.com.br.

Entre em contato com a Receita Federal

Quem deseja entrar em contato com a Receita Federal para tirar outras dúvidas sobre o CPF, poderá utilizar das seguintes formas:

Ainda tem dúvidas? Deixe seus comentários.

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